| dc.description.abstract | A presente monografia tem como tema a responsabilidade civil dos tutores legais,
diante da exposição midiática da imagem de crianças e adolescentes, se constatada
a ilicitude do ato, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. A justificativa
para a relevância do assunto se dá pela necessidade da proteção à imagem
daqueles pelos tutores legais. Para tanto tem como objetivo a avaliação dessa
responsabilidade diante da apuração da conduta supramencionada. São ainda
usadas problematizações para alcançar a finalidade da pesquisa, sendo elas os
aspectos gerais que circundam a imagem dos menores, bem como a exposição
desta, como é tratado o tema no ordenamento jurídico brasileiro, e por fim, como se
dará a ilicitude na conduta expositiva daquela. Por questão didática, o trabalho se
divide em três capítulos, sendo que no primeiro se discute aspectos gerais da
imagem, mas também voltada às crianças e adolescentes, além de tratar da
exposição midiática, sua motivação bem como o uso e abuso que envolve aquela. O
segundo capítulo ocupa-se em analisar o direito à imagem sob o ordenamento
jurídico brasileiro. Já o terceiro capítulo trata da ilicitude na exposição midiática da
imagem infanto-juvenil, sua apuração, bem como a responsabilização civil dos
tutores pelo ato. Por fim, para que se lograsse êxito, o trabalho tem por metodologia
a pesquisa bibliográfica, utilizando-se de autores de renome, tais como: Carlos
Alberto Bittar, Leonardo Zanini, Maria Helena Diniz, Munir Cury e Sílvio de Salvo
Venosa, bem como ainda a utilização de legislação e jurisprudência referente ao
tema abordado. | pt_BR |
