A APURAÇÃO DA ILICITUDE NA EXPOSIÇÃO MIDIÁTICA DA IMAGEM DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL: RESPONSABILIDADE CIVIL DOS TUTORES

Abstract

A presente monografia tem como tema a responsabilidade civil dos tutores legais, diante da exposição midiática da imagem de crianças e adolescentes, se constatada a ilicitude do ato, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. A justificativa para a relevância do assunto se dá pela necessidade da proteção à imagem daqueles pelos tutores legais. Para tanto tem como objetivo a avaliação dessa responsabilidade diante da apuração da conduta supramencionada. São ainda usadas problematizações para alcançar a finalidade da pesquisa, sendo elas os aspectos gerais que circundam a imagem dos menores, bem como a exposição desta, como é tratado o tema no ordenamento jurídico brasileiro, e por fim, como se dará a ilicitude na conduta expositiva daquela. Por questão didática, o trabalho se divide em três capítulos, sendo que no primeiro se discute aspectos gerais da imagem, mas também voltada às crianças e adolescentes, além de tratar da exposição midiática, sua motivação bem como o uso e abuso que envolve aquela. O segundo capítulo ocupa-se em analisar o direito à imagem sob o ordenamento jurídico brasileiro. Já o terceiro capítulo trata da ilicitude na exposição midiática da imagem infanto-juvenil, sua apuração, bem como a responsabilização civil dos tutores pelo ato. Por fim, para que se lograsse êxito, o trabalho tem por metodologia a pesquisa bibliográfica, utilizando-se de autores de renome, tais como: Carlos Alberto Bittar, Leonardo Zanini, Maria Helena Diniz, Munir Cury e Sílvio de Salvo Venosa, bem como ainda a utilização de legislação e jurisprudência referente ao tema abordado.