| dc.description.abstract | O presente trabalho monográfico discorrerá sobre o tema: Flexibilização do porte de
armas de fogo: (in)segurança jurídica à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Por
meio de três capítulos trata-se o conceito de arma de fogo e a distinção entre os
institutos do porte e da posse da arma de fogo; a evolução histórica da legislação
brasileira a respeito do tema; a Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento); o
instituto da flexibilização do porte de arma de fogo; e analisa dados favoráveis e
contrários ao armamento do cidadão segundo estatísticas, posicionamentos de
doutrinadores e, claro, segundo a lei. Tem como objetivo, portanto, trazer as
consequências jurídicas, políticas e sociais de uma possível flexibilização do porte
de arma de fogo à luz dos princípios que regem o nosso ordenamento jurídico. Traz
que, a legalidade da questão deve ser analisada pela hermenêutica voltada à
questão social da segurança pública. Conclui-se que mister se faz confrontar os
benefícios e malefícios do armamento do cidadão brasileiro, que pode ou não
potencializar a sua legítima defesa. E também a atual eficácia do Estatuto do
Desarmamento em relação à redução da criminalidade. | pt_BR |
