FLEXIBILIZAÇÃO DO PORTE DE ARMAS DE FOGO: (IN)SEGURANÇA JURÍDICA À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Abstract

O presente trabalho monográfico discorrerá sobre o tema: Flexibilização do porte de armas de fogo: (in)segurança jurídica à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Por meio de três capítulos trata-se o conceito de arma de fogo e a distinção entre os institutos do porte e da posse da arma de fogo; a evolução histórica da legislação brasileira a respeito do tema; a Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento); o instituto da flexibilização do porte de arma de fogo; e analisa dados favoráveis e contrários ao armamento do cidadão segundo estatísticas, posicionamentos de doutrinadores e, claro, segundo a lei. Tem como objetivo, portanto, trazer as consequências jurídicas, políticas e sociais de uma possível flexibilização do porte de arma de fogo à luz dos princípios que regem o nosso ordenamento jurídico. Traz que, a legalidade da questão deve ser analisada pela hermenêutica voltada à questão social da segurança pública. Conclui-se que mister se faz confrontar os benefícios e malefícios do armamento do cidadão brasileiro, que pode ou não potencializar a sua legítima defesa. E também a atual eficácia do Estatuto do Desarmamento em relação à redução da criminalidade.