| dc.description.abstract | Esse trabalho monográfico tem por finalidade abordar os regimes de cumprimento
de pena no ordenamento jurídico brasileiro. A metodologia empregada é a de
compilação bibliográfica os entendimentos jurisprudenciais e doutrinários serão
discorridos conforme os dispositivos legais positivados. Assim, o primeiro capítulo
trata da definição da progressão de regime, passando pelo conceito histórico do
sistema progressivo, bem como a evolução do sistema penal brasileiro e concluindose com a legislação brasileira acerca da referente temática. O segundo capítulo
ocupa-se em discorrer sobre as formas de progressão de regime, de modo que as
regras dos regimes fechado, semiaberto e aberto e seus requisitos são pontuados,
bem como as regras existentes acerca do livramento e seus requisitos para que ele
seja atingido, finalizando o presente capítulo com o controle do cumprimento das
penas de cada apenado. Por fim, o terceiro capítulo finaliza o presente trabalho
monográfico tratando da progressão como forma de ressocialização e a
conceituação do termo “ressocialização” no âmbito jurídico, em seguida trata-se da
progressão como fundamento constitucional e se finda em discorrer sobre a
efetividade do sistema de progressão para a ressocialização do condenado. | pt_BR |
