| dc.description.abstract | O presente artigo teve como objetivo a discussão a respeito do direito administrativo no
âmbito de licitações, demonstrando a importância da mesma para a Administração
Pública, visando o interesse da publicidade dos atos praticados, tendo como objetivo,
demonstrar o importante papel que exerce, como um instrumento de controle dos gastos
públicos, considerando que todo dinheiro gasto por órgãos públicos vem da contribuição
particular de cada cidadão sob a forma de tributos e contribuições. Em decorrência disso,
o poder público deve adotar critérios de seleção, sem que haja discriminação de
fornecedores. O estudo desejou mostrar a importância da licitação não somente para os
administradores, mas também para os administrados, através da publicidade dos atos. O
estudo teve cunho qualitativo, com enfoque na pesquisa bibliográfica. O Estudo teórico
demonstrou também que os princípios norteadores para o procedimento licitatório são de
suma importância para concretização do processo, pois se não forem atendidos, o
processo torna-se ilegal. Concluiu-se que a importância da licitação está no fato de
proporcionar às pessoas submetidas ao processo licitatório a obtenção da proposta mais
vantajosa, e depois, dar igual oportunidade aos que desejam contratar a Administração
Pública. Sendo assim, a licitação é um instrumento de defesa dos princípios da isonomia,
da legalidade e da moralidade, promovendo assim meio a transparência para a
administração pública e atendendo aos dispositivos que embasam todo o processo | pt_BR |
