DIREITO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DE LICITAÇÕES

Abstract

O presente artigo teve como objetivo a discussão a respeito do direito administrativo no âmbito de licitações, demonstrando a importância da mesma para a Administração Pública, visando o interesse da publicidade dos atos praticados, tendo como objetivo, demonstrar o importante papel que exerce, como um instrumento de controle dos gastos públicos, considerando que todo dinheiro gasto por órgãos públicos vem da contribuição particular de cada cidadão sob a forma de tributos e contribuições. Em decorrência disso, o poder público deve adotar critérios de seleção, sem que haja discriminação de fornecedores. O estudo desejou mostrar a importância da licitação não somente para os administradores, mas também para os administrados, através da publicidade dos atos. O estudo teve cunho qualitativo, com enfoque na pesquisa bibliográfica. O Estudo teórico demonstrou também que os princípios norteadores para o procedimento licitatório são de suma importância para concretização do processo, pois se não forem atendidos, o processo torna-se ilegal. Concluiu-se que a importância da licitação está no fato de proporcionar às pessoas submetidas ao processo licitatório a obtenção da proposta mais vantajosa, e depois, dar igual oportunidade aos que desejam contratar a Administração Pública. Sendo assim, a licitação é um instrumento de defesa dos princípios da isonomia, da legalidade e da moralidade, promovendo assim meio a transparência para a administração pública e atendendo aos dispositivos que embasam todo o processo