| dc.description.abstract | A presente monografia tem por objetivo estudar a coisa julgada inconstitucional, sob
a égide da legislação brasileira. A metodologia utilizada é a de compilação
bibliográfica e estudo de posicionamento jurisprudencial dos tribunais de
superposição. Está dividida didaticamente em três capítulos. Inicialmente, ressaltase
a teoria dos contratos, numa visão geral, de modo a compreender seu
desenvolvimento histórico e sua formação, evidenciando-se os princípios para sua
interpretação, bem como os requisitos para sua validade. O segundo capítulo
ocupa-se em analisar os contratos de adesão especificamente nas relações de
consumo, examinando os direitos do consumidor, ante sua vulnerabilidade e
hipossuficiência à luz do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, o terceiro
capítulo trata da arbitragem e seu procedimento examinando a (in)validade da
cláusula que a estipula compulsoriamente abarcando posicionamento
jurisprudencial a respeito. | pt_BR |
