A COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL NO DIREITO BRASILEIRO

Abstract

A presente monografia tem por objetivo estudar a coisa julgada inconstitucional, sob a égide da legislação brasileira. A metodologia utilizada é a de compilação bibliográfica e estudo de posicionamento jurisprudencial dos tribunais de superposição. Está dividida didaticamente em três capítulos. Inicialmente, ressaltase a teoria dos contratos, numa visão geral, de modo a compreender seu desenvolvimento histórico e sua formação, evidenciando-se os princípios para sua interpretação, bem como os requisitos para sua validade. O segundo capítulo ocupa-se em analisar os contratos de adesão especificamente nas relações de consumo, examinando os direitos do consumidor, ante sua vulnerabilidade e hipossuficiência à luz do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, o terceiro capítulo trata da arbitragem e seu procedimento examinando a (in)validade da cláusula que a estipula compulsoriamente abarcando posicionamento jurisprudencial a respeito.