| dc.description.abstract | A presente monografia tem por objetivo estudar a prática do ato infracional e a
aplicação das medidas socioeducativas sob a égide da legislação brasileira. A
metodologia utilizada é a de compilação bibliográfica. Está dividida didaticamente
em três capítulos. Inicialmente, no primeiro capítulo ressalta-se a criação do Estatuto
da Criança e do adolescente, numa visão geral, de modo a compreender seu
desenvolvimento histórico e sua criação e aplicação, evidenciando-se os princípios e
direitos conferidos as crianças e adolescentes. O segundo capítulo ocupa-se em
conceituar o ato infracional, definindo sua natureza jurídica, bem como explicando a
sua apuração perante a quem o cometeu. Por fim, o terceiro capítulo trata das
medidas socioeducativas, examinando cada uma das possíveis medidas a serem
aplicadas ao menor em conflito com a lei, assim como explicar a eficácia da
aplicação das medidas diante do cenário atual de criminalidade juvenil. | pt_BR |
