A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL E A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

Abstract

A presente monografia tem por objetivo estudar a prática do ato infracional e a aplicação das medidas socioeducativas sob a égide da legislação brasileira. A metodologia utilizada é a de compilação bibliográfica. Está dividida didaticamente em três capítulos. Inicialmente, no primeiro capítulo ressalta-se a criação do Estatuto da Criança e do adolescente, numa visão geral, de modo a compreender seu desenvolvimento histórico e sua criação e aplicação, evidenciando-se os princípios e direitos conferidos as crianças e adolescentes. O segundo capítulo ocupa-se em conceituar o ato infracional, definindo sua natureza jurídica, bem como explicando a sua apuração perante a quem o cometeu. Por fim, o terceiro capítulo trata das medidas socioeducativas, examinando cada uma das possíveis medidas a serem aplicadas ao menor em conflito com a lei, assim como explicar a eficácia da aplicação das medidas diante do cenário atual de criminalidade juvenil.