EDUCAÇÃO BÁSICA E O PROJETO DE LEI (PL) 3380

Abstract

O estudo aponta diretrizes à afirmação social do ensino do Direito na Educação Básica no Brasil, trazendo uma proposta de inserção do ensino jurídico em caracteres básicos a todos os cidadãos enquanto processo de formação. Investigando mudanças na Lei de Diretrizes e Bases que repercutirão modificações nos projetos pedagógicos institucionais e de curso do ensino Básico, o estudo após análise do Projeto de Lei 3380 iniciado em 2015, apresenta diretrizes que colocam em pauta a possibilidade da inserção. Pautado de abordagem dedutiva e procedimento bibliográfico, atingindo pesquisa de natureza explicativa e exploratória é narrado um discurso de retórica à defesa para haver a inserção de uma disciplina que aborde Direito – Noções, Amplitude e aplicabilidade, no Ensino Básico no Brasil.