OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA COLABORAÇÃO PREMIADA NO CONTEXTO DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS

Abstract

A presente monografia tem o objetivo de explicar a lei das organizações criminosas e a colaboração premiada bem como os seus contornos legais. Será apresentado o surgimento do instituto da colaboração premiada, bem como conceito e previsão legal da mesma e, por fim, os requisitos para a aceitação da colaboração premiada e seus benefícios. Está dividida didaticamente em três capítulos. Inicialmente, será abordado sobre as organizações criminosas e a evolução da legislação brasileira, abordando a origem do crime organizado. Posteriormente, será abordado sobre a previsão legal da colaboração premiada na lei de organizações criminosas. Por fim, serão abordados os requisitos para a concessão da colaboração premiada, bem como as hipóteses de revogação do benefício.