MEDICAMENTOS NÃO AUTORIZADOS PELA ANVISA E SUA JUDICIALIZAÇÃO.

Abstract

A presente monografia tem por objetivo abordar o tema “A dispensação dos medicamentos não autorizados pela ANVISA e sua Judicialização”. A metodologia utilizada é da conjunção bibliográfica, que consiste na exposição do pensamento de diversos doutrinadores, consulta em livros periódicos e artigos publicados na internet, bem como, analise da vasta gama de entendimentos jurisprudenciais emanados pelos Tribunais pátrios. Está dividida em três capítulos, inicialmente destaca-se a evolução do sistema único de saúde, os princípios norteadores da lei que rege a saúde pública no país, além de esclarecer acerca da responsabilidade do Estado face ao sistema único de saúde. O segundo cuida da análise da competência constitucional, a monitorização da ANVISA frente ao registro de medicamentos, o controle comercial das medicações que não possuem autorização para o seu comércio, em seguida a exposição dos diversos posicionamentos quanto ao tema. Por derradeiro, o terceiro capítulo, tratará dos aspectos gerais da judicialização da saúde, explorando os pressupostos legais, da interposição judicial e a responsabilização solidária dos entes.