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Title: MEDICAMENTOS NÃO AUTORIZADOS PELA ANVISA E SUA JUDICIALIZAÇÃO.
Authors: Paixão, Alessandro Gonçalves da
Costa, Natália Grimouth
Keywords: ANVISA, judicialização, medicamentos, responsabilização.
Issue Date: 14-Jun-2018
Abstract: A presente monografia tem por objetivo abordar o tema “A dispensação dos medicamentos não autorizados pela ANVISA e sua Judicialização”. A metodologia utilizada é da conjunção bibliográfica, que consiste na exposição do pensamento de diversos doutrinadores, consulta em livros periódicos e artigos publicados na internet, bem como, analise da vasta gama de entendimentos jurisprudenciais emanados pelos Tribunais pátrios. Está dividida em três capítulos, inicialmente destaca-se a evolução do sistema único de saúde, os princípios norteadores da lei que rege a saúde pública no país, além de esclarecer acerca da responsabilidade do Estado face ao sistema único de saúde. O segundo cuida da análise da competência constitucional, a monitorização da ANVISA frente ao registro de medicamentos, o controle comercial das medicações que não possuem autorização para o seu comércio, em seguida a exposição dos diversos posicionamentos quanto ao tema. Por derradeiro, o terceiro capítulo, tratará dos aspectos gerais da judicialização da saúde, explorando os pressupostos legais, da interposição judicial e a responsabilização solidária dos entes.
URI: http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/661
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