| dc.description.abstract | O presente trabalho tem por objeto relacionar as políticas públicas à temática meio ambiente,
partindo de uma abordagem histórica, verificando a tradição e o legado das políticas públicas
ambientais brasileira, apontando a emergência das problemáticas ambientais, indicando os
atores e poderes envolvidos na formulação e implementação das políticas públicas. Argumentase
que o Novo Código Florestal nasceu sob a influência de um pensamento ambiental baseado
no preservacionismo, destacando o dever do poder público atuar com políticas públicas de
forma eficaz na defesa do meio ambiente, evitando sua degradação. Além disso, esta pesquisa
buscou contribuir para com a defesa do acesso ao direito a informação ambiental através do
Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a Reserva Legal no âmbito do atual Código Florestal,
analisando suas relações jurídicas e os sistemas de informação ambiental. Para tanto, realizouse
pesquisa bibliográfica qualitativa acerca da construção da informação ambiental,
evidenciando a Reserva Legal, demonstrando sua importância e discutindo acerca da dispensa
legal da sua averbação no registro de imóveis.
Esta pesquisa foi elaborada em três Capítulos. O Capítulo I trata das implementações das
Políticas Públicas Ambientais Brasileira, suas formulações e desenvolvimento sustentável. O
Capítulo II enfoca o Novo Código Florestal e a Reserva Legal, discutindo o registro,
delimitação e respectiva localização da reserva legal. O Capítulo III faz uma análise crítica
sobre os dois sistemas de informações da Reserva Legal, discutindo sua dispensa legal de
averbação no registro de imóveis quando realizado o CAR. | pt_BR |
