Aposentadoria do trabalhador rural por idade no regime especial conforme o artigo 143 da Lei 8.213/91.

Abstract

O presente trabalho busca contribuir com o debate a respeito da aposentadoria rural por idade nos termos do artigo 143 da Lei 8.213/91, mostrando de forma sucinta a função social da aplicabilidade deste dispositivo legal no meio rural. Ainda, com este estudo, busca contribuir em alternativas para o melhoramento da vida dos trabalhadores rurais brasileiros em geral. Para tanto, analisam-se os aspectos histéricos do Brasil, aspectos constitucionais, evoluções histéricas, e lutas dos homens do campo para terem seus direitos e garantias assegurados na Constituição Brasileira. Por fim, trata-se da função social da aposentadoria por idade, diante do fator distributivo de renda utilizado através de sua aplicação, fazendo um breve histérico da evolução da matéria em nível nacional, demonstrando a importância de tal beneficio em municípios de pequeno porte, para chegar à conclusão de que, a aposentadoria rural por idade conforme a Lei 8.213/91, artigo 143, é sem dúvida, uma grande inovação no campo da politica social e um avanço considerável na distribuição de renda no meio rural, fazendo com que em certos povoados brasileiros, o salário percebido pelos aposentados rurais não só é disputado no meio familiar, mas sim no comércio por ser estes fiéis, compradores.