| dc.description.abstract | Trata-se de um trabalho monográfico para conclusão do curso de Direito da FACER —
Faculdades — Unidade de Rubiataba. Pretende-se demonstrar com esse trabalho como surgiu a
Lei Complementar nº 135 de junho de 2010, bem como o instituto que ensejou a sua
existência. Essa lei surgiu através da iniciativa popular, instituto amparado
constitucionalmente, possibilitando que os cidadãos levem projeto de lei ao Congresso
Nacional. Perante as pressões populares a Lei da Ficha Limpa foi aprovada rapidamente,
como forma de coibir o ingresso de políticos corruptos nos pleitos eleitorais. No entanto,
houve quem questionasse se a nova lei era constitucional, como também se poderia ser
aplicada nas eleições de 2010. Mas, antes de analisar as decisões faz-se necessário, como
forma de contextualizar o leitor, fazer uma abordagem sobre as formas de democracia, os
requisitos para propositura de projeto de lei de iniciativa popular, dos direitos políticos,
especificamente as inelegibilidades, uma análise principiológica, as transformações que
acorreram com a edição da lei, bem como decisões judiciais no cenário brasileiro. Dessa
forma, essa pesquisa tem como finalidade destacar por qual instituto a Lei da Ficha Limpa foi
criada como também a suas transformações no cenário político. A produção desse trabalho
desenvolveu-se com respaldo no método dedutivo e pesquisa teórica. | pt_BR |
