A LEI DA FICHA LIMPA E A INICIATIVA POPULAR

Abstract

Trata-se de um trabalho monográfico para conclusão do curso de Direito da FACER — Faculdades — Unidade de Rubiataba. Pretende-se demonstrar com esse trabalho como surgiu a Lei Complementar nº 135 de junho de 2010, bem como o instituto que ensejou a sua existência. Essa lei surgiu através da iniciativa popular, instituto amparado constitucionalmente, possibilitando que os cidadãos levem projeto de lei ao Congresso Nacional. Perante as pressões populares a Lei da Ficha Limpa foi aprovada rapidamente, como forma de coibir o ingresso de políticos corruptos nos pleitos eleitorais. No entanto, houve quem questionasse se a nova lei era constitucional, como também se poderia ser aplicada nas eleições de 2010. Mas, antes de analisar as decisões faz-se necessário, como forma de contextualizar o leitor, fazer uma abordagem sobre as formas de democracia, os requisitos para propositura de projeto de lei de iniciativa popular, dos direitos políticos, especificamente as inelegibilidades, uma análise principiológica, as transformações que acorreram com a edição da lei, bem como decisões judiciais no cenário brasileiro. Dessa forma, essa pesquisa tem como finalidade destacar por qual instituto a Lei da Ficha Limpa foi criada como também a suas transformações no cenário político. A produção desse trabalho desenvolveu-se com respaldo no método dedutivo e pesquisa teórica.