| dc.description.abstract | Este trabalho analisa o regime tributário do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº
123/2006, com foco nas empresas prestadoras de serviços. O estudo aborda a simplificação do
pagamento de tributos por meio de um documento único DAS, as alíquotas progressivas e os
benefícios para micro e pequenas empresas (MEs e EPPs). Destacam-se as vantagens, como a
redução da carga tributária e a desburocratização, e os desafios, como a complexidade das normas e
o controle de receita. A pesquisa é qualitativa, bibliográfica e descritiva, baseada em legislações,
artigos científicos e dados oficiais. Conclui-se que o Simples Nacional é uma ferramenta essencial
para a formalização e crescimento dessas empresas, mas requer adaptações legislativas e orientação
especializada para otimizar seus benefícios. | pt_BR |
