SIMPLES NACIONAL PARA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO

Abstract

Este trabalho analisa o regime tributário do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, com foco nas empresas prestadoras de serviços. O estudo aborda a simplificação do pagamento de tributos por meio de um documento único DAS, as alíquotas progressivas e os benefícios para micro e pequenas empresas (MEs e EPPs). Destacam-se as vantagens, como a redução da carga tributária e a desburocratização, e os desafios, como a complexidade das normas e o controle de receita. A pesquisa é qualitativa, bibliográfica e descritiva, baseada em legislações, artigos científicos e dados oficiais. Conclui-se que o Simples Nacional é uma ferramenta essencial para a formalização e crescimento dessas empresas, mas requer adaptações legislativas e orientação especializada para otimizar seus benefícios.