| dc.description.abstract | A presente pesquisa analisa a controvérsia jurídica e contábil em torno da incidência do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre os serviços de streaming. Com
a transformação digital e a mudança nas formas de consumo de conteúdo, surge a
necessidade de repensar o conceito de “serviço” à luz da Constituição Federal e da legislação
vigente. O estudo adota uma abordagem qualitativa, com base em análise doutrinária,
jurisprudencial e bibliográfica, e identifica duas correntes principais: uma que defende a
incidência do ISS com base na ampliação do conceito de serviço, e outra que considera
inconstitucional tal tributação, por entender que plataformas como Netflix e Spotify realizam
obrigações de dar, e não de fazer. A decisão do STF no RE nº 651.703 ampliou o
entendimento sobre o que pode ser considerado serviço, incluindo atividades digitais
automatizadas. No entanto, persistem dúvidas sobre a territorialidade do fato gerador, a
competência dos entes federativos e a clareza da legislação aplicável às novas realidades
digitais. | pt_BR |
