A INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE OS SERVIÇOS DE STREAMING

Abstract

A presente pesquisa analisa a controvérsia jurídica e contábil em torno da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre os serviços de streaming. Com a transformação digital e a mudança nas formas de consumo de conteúdo, surge a necessidade de repensar o conceito de “serviço” à luz da Constituição Federal e da legislação vigente. O estudo adota uma abordagem qualitativa, com base em análise doutrinária, jurisprudencial e bibliográfica, e identifica duas correntes principais: uma que defende a incidência do ISS com base na ampliação do conceito de serviço, e outra que considera inconstitucional tal tributação, por entender que plataformas como Netflix e Spotify realizam obrigações de dar, e não de fazer. A decisão do STF no RE nº 651.703 ampliou o entendimento sobre o que pode ser considerado serviço, incluindo atividades digitais automatizadas. No entanto, persistem dúvidas sobre a territorialidade do fato gerador, a competência dos entes federativos e a clareza da legislação aplicável às novas realidades digitais.