| dc.description.abstract | A Seguinte pesquisa visa compreender e estabelecer a discussão acerca da Constitucionalidade
do Regime Diferenciado de Contratação, conhecido como RDC é uma modalidade de licitação
publica que foi criada para as obras de infraestrutura da Copa do Mundo, Copa das
Confederações e dos Jogos Olímpicos. Apresenta-se aspectos históricos inicialmente e depois
os Princípios a serem observados na licitação, as modalidades e tipos licitatórios, como
funciona o Regime Diferenciado de Contratação desde a elaboração do Projeto até a execução
da obra, e por fim abordando a — inconstitucionalidade através da Ação Direta de
Inconstitucionalidade 4645 e 4655 ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal, e por fim revela
a inconstitucionalidade presente na lei violando processo legislativo bem como os princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. | pt_BR |
