A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO

Abstract

A Seguinte pesquisa visa compreender e estabelecer a discussão acerca da Constitucionalidade do Regime Diferenciado de Contratação, conhecido como RDC é uma modalidade de licitação publica que foi criada para as obras de infraestrutura da Copa do Mundo, Copa das Confederações e dos Jogos Olímpicos. Apresenta-se aspectos históricos inicialmente e depois os Princípios a serem observados na licitação, as modalidades e tipos licitatórios, como funciona o Regime Diferenciado de Contratação desde a elaboração do Projeto até a execução da obra, e por fim abordando a — inconstitucionalidade através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4645 e 4655 ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal, e por fim revela a inconstitucionalidade presente na lei violando processo legislativo bem como os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.