| dc.description.abstract | O presente trabalho de conclusão de curso visa à exposição das principais características da
modalidade de licitação conhecida como Convite, estabelecendo uma discussão acerca das
suas fragilidades que podem ensejar fraudes no procedimento licitatório, resultando, assim,
em crimes tipificados na Lei nº 8.666/93, que é a Lei Federal das Licitações e Contratos da
Administração Pública. Neste contexto, trata-se de aspectos gerais da licitação, englobando
um breve histórico, respectivos conceitos, legislações pertinentes, aplicação de princípios
tanto constitucionais quanto administrativos, tipos licitatórios, as modalidades, com ênfase na
modalidade Convite, destrinchando suas peculiaridades, discorrendo sobre o seu processo
administrativo e a listagem das principais peças que o integram, sua fase externa, seu
julgamento, bem como os aspectos gerais das normas penais referentes a licitação, destacando
o conceito de funcionário público para maior compreensão no que diz respeito aos sujeitos
ativos dos crimes licitatórios, apresentando-se casos concretos em que houve fraudes na
modalidade Convite e, por fim, os tipos penais previstos na Lei de licitações. | pt_BR |
