LICITAÇÃO: POSSIBILIDADE DE FRAUDES NA MODALIDADE CONVITE E A RESPONSABILIZAÇÃO NA LEI nº 8.666/93

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso visa à exposição das principais características da modalidade de licitação conhecida como Convite, estabelecendo uma discussão acerca das suas fragilidades que podem ensejar fraudes no procedimento licitatório, resultando, assim, em crimes tipificados na Lei nº 8.666/93, que é a Lei Federal das Licitações e Contratos da Administração Pública. Neste contexto, trata-se de aspectos gerais da licitação, englobando um breve histórico, respectivos conceitos, legislações pertinentes, aplicação de princípios tanto constitucionais quanto administrativos, tipos licitatórios, as modalidades, com ênfase na modalidade Convite, destrinchando suas peculiaridades, discorrendo sobre o seu processo administrativo e a listagem das principais peças que o integram, sua fase externa, seu julgamento, bem como os aspectos gerais das normas penais referentes a licitação, destacando o conceito de funcionário público para maior compreensão no que diz respeito aos sujeitos ativos dos crimes licitatórios, apresentando-se casos concretos em que houve fraudes na modalidade Convite e, por fim, os tipos penais previstos na Lei de licitações.