OS DIREITOS DOS PRESOS, NA PERSPECTIVA DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL

Abstract

O trabalho que ora se apresenta analisa o direito dos presos sob a égide dos dispositivos da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84). Ao apenado são devidas várias garantias, a fim de que possa cumprir sua pena em condições consonantes com a dignidade da pessoa humana, fato não condizente com a realidade do atual sistema prisional brasileiro, diuturnamente criticado por suas estruturas precárias. Ademais, a sanção que é imposta ao cidadão criminoso tem como função não apenas punir, ou, ainda, castigar, como ocorria nos primórdios da humanidade. Mais do que isso, a pena abarca, atualmente, natureza ressocializadora, visando trazer o sentenciado à harmoniosa convivência em sociedade.