| dc.description.abstract | O presente trabalho tem como pressuposto analisar a morte
digna, na ortotanásia, como direito do paciente terminal no Brasil. O Conselho
Federal de Medicina editou a Resolução 1.805/2006 para propiciar aos
pacientes terminais a possibilidade de escolha para interromper o tratamento
nos casos de morte iminente e doença incurável, após preencher os requisitos
imprescindíveis para adotar essa conduta médica, a qual foi objeto de Ação
Civil Pública. O fundamento dessa modalidade é o princípio da dignidade da
pessoa humana que está intrínseca ao homem e o acompanha até o término
da vida. Há muitas controvérsias, pois alguns autores sustentam que é uma
modalidade de eutanásia passiva tipificada como crime no Código Penal.
Santoro (2012), Guimarães (2011), enfatizaram que a ortotanásia não é crime
porque nela não consiste. em antecipar a morte, ao contrario, acontece
naturalmente e para que ela ocorra é necessário aplicar os cuidados paliativos. | pt_BR |
