MORTE DIGNA: O DIREITO DO PACIENTE TERMINAL NO BRASIL

Abstract

O presente trabalho tem como pressuposto analisar a morte digna, na ortotanásia, como direito do paciente terminal no Brasil. O Conselho Federal de Medicina editou a Resolução 1.805/2006 para propiciar aos pacientes terminais a possibilidade de escolha para interromper o tratamento nos casos de morte iminente e doença incurável, após preencher os requisitos imprescindíveis para adotar essa conduta médica, a qual foi objeto de Ação Civil Pública. O fundamento dessa modalidade é o princípio da dignidade da pessoa humana que está intrínseca ao homem e o acompanha até o término da vida. Há muitas controvérsias, pois alguns autores sustentam que é uma modalidade de eutanásia passiva tipificada como crime no Código Penal. Santoro (2012), Guimarães (2011), enfatizaram que a ortotanásia não é crime porque nela não consiste. em antecipar a morte, ao contrario, acontece naturalmente e para que ela ocorra é necessário aplicar os cuidados paliativos.