| dc.description.abstract | Este trabalho visa esclarecer qual é a importância da Efetivação da Tutela
Antecipada nas Ações Previdenciárias de Restabelecimento do Auxílio-doença. Por se tratar
de decisão interlocutória por um juiz monocrático, a mesma antecipa ao postulante, total ou
parcialmente, os efeitos do julgamento final. A Tutela Antecipada está prevista no artigo 273
do Código de Processo Civil, onde o juiz é autorizado a conceder ao autor, um provimento
imediato que, provisoriamente, lhe assegure o bem jurídico que é reclamado na ação, isso
quando se observa um fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Nesta
pesquisa constará as definições de tutela antecipada e de auxílio-doença, bem como a
efetivação da tutela nestes pleitos judiciais e a relação entre a antecipação da tutela e a
concessão do benefício de auxílio-doença. | pt_BR |
