A IMPORTÂNCIA DA EFETIVAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA NAS AÇÕES PREVIDÊNCIARIAS DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA

Abstract

Este trabalho visa esclarecer qual é a importância da Efetivação da Tutela Antecipada nas Ações Previdenciárias de Restabelecimento do Auxílio-doença. Por se tratar de decisão interlocutória por um juiz monocrático, a mesma antecipa ao postulante, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento final. A Tutela Antecipada está prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil, onde o juiz é autorizado a conceder ao autor, um provimento imediato que, provisoriamente, lhe assegure o bem jurídico que é reclamado na ação, isso quando se observa um fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Nesta pesquisa constará as definições de tutela antecipada e de auxílio-doença, bem como a efetivação da tutela nestes pleitos judiciais e a relação entre a antecipação da tutela e a concessão do benefício de auxílio-doença.