| dc.description.abstract | O presente trabalho vem com o objetivo de discutir o Projeto de Lei nº
7.672/2010 e a sua constitucionalidade, bem como a possibilidade de regular os
poderes dos pais sobre os filhos. Ainda há a discussão a respeito da intervenção do
Estado nas relações familiares com a intenção de proteger crianças e adolescentes
que sofram violência doméstica. A criança e o adolescente são sujeitos de direitos,
com base nos princípios da Dignidade Humana e do Melhor Interesse do Menor. O
projeto citado surge com a propositura de proibir qualquer castigo físico, mesmo os
tidos como moderados e disciplinares. O conflito instalado diz respeito à autonomia
dos pais na educação dos seus filhos podendo gerar ofensas ao poder familiar. | pt_BR |
