A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO PODER FAMILIAR: UMA DISCUSSÃO ACERCA DA “LEI DA PALMADA” Projeto de Lei nº 7.672/2010

Abstract

O presente trabalho vem com o objetivo de discutir o Projeto de Lei nº 7.672/2010 e a sua constitucionalidade, bem como a possibilidade de regular os poderes dos pais sobre os filhos. Ainda há a discussão a respeito da intervenção do Estado nas relações familiares com a intenção de proteger crianças e adolescentes que sofram violência doméstica. A criança e o adolescente são sujeitos de direitos, com base nos princípios da Dignidade Humana e do Melhor Interesse do Menor. O projeto citado surge com a propositura de proibir qualquer castigo físico, mesmo os tidos como moderados e disciplinares. O conflito instalado diz respeito à autonomia dos pais na educação dos seus filhos podendo gerar ofensas ao poder familiar.