A PRÁTICA DO DANO MORAL NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS

Abstract

O presente trabalho tem como finalidade mostrar o avanço jurídico da reparação do dano moral nas relações consumeristas através da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990, que prevê e garante os direitos básicos do consumidor em relação ao mercado de consumo. A prática do dano moral é comum nas relações de consumo, e essa Lei tem o intuito de proteger o consumidor e punir o fornecedor e/ou comerciante perante aos atos de ofensa e vício dos produtos e serviços prestados conforme contratados. Por serem justas as normas legais de defesa do consumidor, está resguardada toda e qualquer atitude ilícita do fornecedor em face da vítima quando se adquire um produto ou serviço, exigindo-o que repare os prejuízos morais de forma eficaz. Como o bem da vida está sendo o mais lesado nessas situações, é muito difícil para os legisladores determinar um valor exato para cada direito de personalidade afetado, ele determina um valor de indenização de forma que possa suprir e dar condições à vítima de seguir sua vida em diante. Mas, punindo os ofensores de forma que eles não mais voltam a cometer os mesmos atos e reconheçam o valor real da dignidade humana que foi afetada diante desse dano moral. Apesar desses direitos e deveres serem previstos em lei, terão que seguir as condições de prazos prescricionais estabelecidos, por motivo estes que os juristas entendem que terão menos processos judiciais.