A CONCESÃO DO BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL (LOAS) E A AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO INDIVÍDUO A LUZ DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar os requisitos para a concessão do benefício de amparo assistencial (LOAS), abordando as contradições existentes entre a lei e os preceitos fundamentais expressos em nossa constituição, tendo como base o artigo 203, que prevê o direito de um salário mínimo a idosos e pessoas com deficiência em estado de carência, independente de contribuição.