| dc.description.abstract | A presente Dissertação realizou uma análise qualitativa da prestação jurisdicional
aplicada pelo Fórum da Comarca de Anápolis - Goiás nas ações judiciais, Ação Civil
Pública nº 0051306-47.2012.8.09.0006 e Ação penal nº 0171668-78.2012.8.09.0006.
As ações foram judicializadas pelo uso indevido da Área de Preservação
Permanente (APP) às margens do Córrego Água Fria. O Córrego Água Fria está
localizado nos limítrofes territoriais do município de Anápolis, Estado de Goiás. Ele
perpassa os loteamentos Bairro Novo Jundiaí, Bairro JK, Setor Tropical, Setor Nova
Capital, Jardim Europa, Vila Celina e Vila Santa Maria de Nazaré. Nessa corrente, o
presente estudo entrega uma importância à efetividade da prestação jurisdicional
brasileira dirigida à proteção ambiental das Áreas de Preservação Permanente em
córregos, em especial ao Córrego Água Fria que está localizado no município de
Anápolis, Estado de Goiás. Para lograr êxito foi empregado método dedutivo,
potencializado com os procedimentos bibliográfico e documental, que convergiram
na pesquisa qualitativa que escreve a presente Dissertação. Aos ser analisado os
autos das ações judiciais foi constatado uma ineficiência jurisdicional no caso em
estudo. O estudo entrega reflexões embasadas sobre a relação de efetividade
jurisdicional e meio ambiente sustentável que servirão como base de apoio
científico-jurídico ao objetivo de evitar que novos danos ambientais, como o do
Córrego Água Fria voltem a ocorrer na cidade de Anápolis, Estado de Goiás. | pt_BR |
