APPs URBANAS E A INEFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO CASO DO CÓRREGO ÁGUA FRIA EM ANÁPOLIS - GO

Abstract

A presente Dissertação realizou uma análise qualitativa da prestação jurisdicional aplicada pelo Fórum da Comarca de Anápolis - Goiás nas ações judiciais, Ação Civil Pública nº 0051306-47.2012.8.09.0006 e Ação penal nº 0171668-78.2012.8.09.0006. As ações foram judicializadas pelo uso indevido da Área de Preservação Permanente (APP) às margens do Córrego Água Fria. O Córrego Água Fria está localizado nos limítrofes territoriais do município de Anápolis, Estado de Goiás. Ele perpassa os loteamentos Bairro Novo Jundiaí, Bairro JK, Setor Tropical, Setor Nova Capital, Jardim Europa, Vila Celina e Vila Santa Maria de Nazaré. Nessa corrente, o presente estudo entrega uma importância à efetividade da prestação jurisdicional brasileira dirigida à proteção ambiental das Áreas de Preservação Permanente em córregos, em especial ao Córrego Água Fria que está localizado no município de Anápolis, Estado de Goiás. Para lograr êxito foi empregado método dedutivo, potencializado com os procedimentos bibliográfico e documental, que convergiram na pesquisa qualitativa que escreve a presente Dissertação. Aos ser analisado os autos das ações judiciais foi constatado uma ineficiência jurisdicional no caso em estudo. O estudo entrega reflexões embasadas sobre a relação de efetividade jurisdicional e meio ambiente sustentável que servirão como base de apoio científico-jurídico ao objetivo de evitar que novos danos ambientais, como o do Córrego Água Fria voltem a ocorrer na cidade de Anápolis, Estado de Goiás.