INCENTIVOS FISCAIS DA LEI 14.119/2021 PARA OS SERVIÇOS AMBIENTAIS

Abstract

Os incentivos fiscais previstos no artigo 17 da Lei 14.119, promulgada em 13 de janeiro de 2021, estabelecem a política nacional de pagamento por serviços ambientais em parceria com empresas privadas e ecossocioeconomias. O objetivo principal é construir um ciclo econômico sustentável que promova a conservação da biodiversidade e incentive o setor privado a expandir os serviços ambientais remunerados. Essa abordagem visa a manutenção dos ecossistemas, direcionando as economias tradicionais para uma transição rumo às práticas de Environmental, Social, Governance (ESG), bem como o cumprimento de requisitos legais, ambientais, tributários e contábeis por parte das organizações do setor privado e das ecossocioeconomias. No âmbito dos pagamentos por serviços ambientais, há uma relação direta entre o pagador e o fornecedor desses serviços. Nesse contexto, a Lei 14.119, ao estabelecer a Política Nacional de Pagamento de Serviços Ambientais (PNPSA), estabelece um conjunto de regras normativas, exemplificativas e um rol taxativo que apoiam as boas práticas já adotadas pelo mercado das empresas privadas em termos de conformidade jurídica, ambiental, tributária e contábil. Além disso, esses incentivos fiscais estimulam a conformidade e a transparência na gestão das empresas privadas, tanto no contexto de auditorias relacionadas ao ESG quanto no de Corporate - Social - Environmental - Responsibility (RSeR). Dessa forma, eles promovem o uso adequado dos recursos, a conformidade com os padrões ambientais e a responsabilidade socioambiental ao longo do ciclo produtivo sustentável.