| dc.description.abstract | A presente pesquisa tem como cerne identificar a existência de regulamentação legislativa para a
produção e utilização de bioinsumos em território nacional, haja vista o emprego crescente destes
como uma alternativa sustentável quando comparado ao uso de agrotóxicos. Objetiva-se analisar os
parâmetros conceituais e definidores dos bioinsumos, adentrando em aspectos sustentáveis e traçando
um panorama dos pontos benéficos quando comparados aos agrotóxicos. A partir das definições
apresentadas, o estudo debruça-se na seguinte indagação: Há no Brasil leis que regulamentam a
utilização e fabricação de bioinsumos, tendo em vista o crescimento exponencial do mercado
produtivo? Visando responder ao questionamento central, a pesquisa faz uso do método qualitativo
que norteou a busca por projetos de leis em tramitação a respeito da temática, bem como possibilitou a
análise da viabilidade dos conteúdos apresentados. Como resultado, demonstra-se a efetividade dos
bioinsumos como agentes de combate principalmente às pragas, sendo um recurso ambientalmente
sustentável e de demonstrada eficácia. Assim, com a demonstração de implicações benéficas no
manejo, identifica-se uma lacuna legislativa que permeia a produção de bioinsumos, inclusive a
produção on farm, o que reflete a falta de regramento no que tange a produção, registro e
principalmente fiscalização. Denota-se que embora em vigor o Programa Nacional de Bioinsumos, leis
precisam ser criadas a partir de um processo legislativo regular visando a regulamentação do setor que
está em notório crescimento, o que demonstra a necessidade da análise dos Projetos de Lei 3668/21 e
PL658/21, hoje em tramitação no legislativo brasileiro. | pt_BR |
