A REGULAMENTAÇÃO LEGISLATIVA DA UTILIZAÇÃO DE BIOINSUMOS NO BRASIL E SUA RELAÇÃO COM UMA AGRICULTURA AMBIENTALMENTE SUSTENTÁVEL

Abstract

A presente pesquisa tem como cerne identificar a existência de regulamentação legislativa para a produção e utilização de bioinsumos em território nacional, haja vista o emprego crescente destes como uma alternativa sustentável quando comparado ao uso de agrotóxicos. Objetiva-se analisar os parâmetros conceituais e definidores dos bioinsumos, adentrando em aspectos sustentáveis e traçando um panorama dos pontos benéficos quando comparados aos agrotóxicos. A partir das definições apresentadas, o estudo debruça-se na seguinte indagação: Há no Brasil leis que regulamentam a utilização e fabricação de bioinsumos, tendo em vista o crescimento exponencial do mercado produtivo? Visando responder ao questionamento central, a pesquisa faz uso do método qualitativo que norteou a busca por projetos de leis em tramitação a respeito da temática, bem como possibilitou a análise da viabilidade dos conteúdos apresentados. Como resultado, demonstra-se a efetividade dos bioinsumos como agentes de combate principalmente às pragas, sendo um recurso ambientalmente sustentável e de demonstrada eficácia. Assim, com a demonstração de implicações benéficas no manejo, identifica-se uma lacuna legislativa que permeia a produção de bioinsumos, inclusive a produção on farm, o que reflete a falta de regramento no que tange a produção, registro e principalmente fiscalização. Denota-se que embora em vigor o Programa Nacional de Bioinsumos, leis precisam ser criadas a partir de um processo legislativo regular visando a regulamentação do setor que está em notório crescimento, o que demonstra a necessidade da análise dos Projetos de Lei 3668/21 e PL658/21, hoje em tramitação no legislativo brasileiro.