AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA: A IMPLANTAÇÃO DA MEDIAÇÃO JUDICIAL NOS PROCESSOS AMBIENTAIS NOS CEJUSC’S DE GOIÁS

Abstract

No Brasil, os conflitos ambientais se mostram cada dia mais intensos e, cada vez mais, assunto de interesse entre entidades governamentais, empresas e a própria comunidade. Porém, em diversos casos, os conflitos ambientais podem ser solucionados mediante atos executados pré-judiciário. A pesquisa problematizou quais impactos podem ser identificados nas causas dos conflitos ambientais junto às unidades dos Cejuscs Socioambientais a partir dos métodos consensuais de resolução de conflitos. Neste sentido, o presente trabalho tem por objetivo avaliar a importância da resolução dos conflitos ambientais através da mediação, demonstrando as inúmeras vantagens e benefícios produzidos por este método de resolução de disputas, já que, o Poder Judiciário encontra-se sobrecarregado e a via judicial não tem sido capaz de solucionar tais demandas com a urgência que o caso requer. Para tanto, foram discutidos autores Ribeiro e Colombo (2022), Chacur, (2021). Configura-se uma pesquisa bibliográfica efetuada por dados secundários do Cejusc’s Socioambientais do Tribunal de Justiça da Bahia e Cejusc’s de Goiás, contendo as violações ambientais e resultados dos processos. Como resultados, a pesquisa obteve que os Cejusc’s Socioambientais são unidades judiciárias para desafogar o sistema de justiça e atende o determinado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e contribuem de modo eficiente para a resolução dos conflitos socioambientais. Os dados coletados ainda demonstram que os Cejusc’s são unidades judiciárias que facilitam o acesso à justiça de modo a atender as necessidades envolvendo os conflitos socioambientais contribuindo assim para a efetividade das causas envolvendo o meio ambiente e devem ser ampliadas em outros estados, por meio de políticas públicas. De forma mais restrita, propôs-se discorrer acerca da importância de se mediar questões de interesse social, assim como salientar a viabilidade das mediações na gestão estratégica para a resolução de conflitos socioambientais. Assim, conclui-se que, com o judiciário sobrecarregado de ações a serem julgadas pelos magistrados, há a necessidade de políticas públicas para a melhoria, principalmente em relação às demandas inerentes a conflitos e crimes ambientais.