| dc.description.abstract | O presente trabalho tem como objetivo analisar e estudar as medidas protetivas no
âmbito da lei de violência doméstica e familiar, a qual tem a mulher como vítima de
condutas que ferem a sua dignidade humana, mesmo estando amparada pelas
inovações legislativas. Para definir o que se entende por violência doméstica e
familiar, impende analisar a aplicabilidade da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006),
bem como o seu marco histórico, os seus institutos protetivos e a atuação dos órgãos
estatais, entendidos como tais, a polícia, o Poder Judiciário e o Ministério Púbico, e
ainda o impacto na vida dessas vítimas, mensurado em casos diários registrados nas
delegacias especializadas. Na busca de efetivar a presente pesquisa, estudaremos
como as medidas protetivas de urgência evitam a prática de novos delitos, posto que,
a mulher, na situação de vulnerabilidade, sempre é a parte mais frágil, e as estatísticas
criminais demonstram que há corriqueiramente uma progressão criminosa caso o
agressor não seja contido. | pt_BR |
