AS MEDIDAS PROTETIVAS NA LEI Nº 11.340/2006 E SUA APLICABILIDADE PRÁTICA

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar e estudar as medidas protetivas no âmbito da lei de violência doméstica e familiar, a qual tem a mulher como vítima de condutas que ferem a sua dignidade humana, mesmo estando amparada pelas inovações legislativas. Para definir o que se entende por violência doméstica e familiar, impende analisar a aplicabilidade da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), bem como o seu marco histórico, os seus institutos protetivos e a atuação dos órgãos estatais, entendidos como tais, a polícia, o Poder Judiciário e o Ministério Púbico, e ainda o impacto na vida dessas vítimas, mensurado em casos diários registrados nas delegacias especializadas. Na busca de efetivar a presente pesquisa, estudaremos como as medidas protetivas de urgência evitam a prática de novos delitos, posto que, a mulher, na situação de vulnerabilidade, sempre é a parte mais frágil, e as estatísticas criminais demonstram que há corriqueiramente uma progressão criminosa caso o agressor não seja contido.