OS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DOS INDIVÍDUOS ACOMETIDOS PELA FIBROMIALGIA: análise dos critérios de elegibilidade para os benefícios por incapacidade

Abstract

A presente monografia tem por objetivo estudar as implicações da concessão dos benefícios previdenciários de auxílio por incapacidade permanente e temporário em casos de fibromialgia, uma condição médica crônica que afeta o sistema musculoesquelético gerando incapacidade para o trabalho. A metodologia adotada consiste na compilação bibliográfica e na análise do posicionamento jurisprudencial dos tribunais superiores, à luz da legislação brasileira. Está estruturada didaticamente em três capítulos. Inicialmente, aborda-se a evolução histórica do Direito Previdenciário, destacando a previdência social e a assistência social, o surgimento dos auxílios por incapacidade, além do amparo constitucional nesse contexto. O segundo capítulo concentra-se em analisar a fibromialgia, compreendendo suas causas, sintomas e diagnóstico. Ademais, destacando as dificuldades enfrentadas na avaliação da fibromialgia a fim de relacionar a doença e a capacidade de trabalho. O último capítulo aborda o sistema previdenciário, destacando os desafios administrativos no processo de concessão de benefícios, incluindo uma revisão de casos jurídicos relevantes e um estudo comparativo com outros países. Por fim, conclui-se que os acometidos pela fibromialgia, dada a complexidade da doença e seu diagnóstico, ainda carecem de respaldo legal específico e políticas mais justas para a concessão de benefícios previdenciários.