| dc.description.abstract | O Direito à Saúde, destacando sua natureza, evolução histórica, fundamentos legais e os
desafios contemporâneos. Consagrado na Constituição Federal de 1988, o Direito à Saúde é
reconhecido como um direito universal e inalienável, refletindo um compromisso global.
Apesar dos avanços normativos, a efetivação desse direito enfrenta obstáculos complexos,
incluindo questões orçamentárias e socioeconômicas. O Procedimento Administrativo de
Requerimento é essencial para a interação entre cidadãos e o Estado, especialmente no
contexto da saúde, mas sua eficácia é comprometida por burocracia excessiva e demora nas
respostas. A distribuição de competências entre União, Estados e Municípios, conforme a
Constituição de 1988, e a descentralização no Sistema Único de Saúde (SUS) são
fundamentais para a efetivação dos serviços de saúde. No entanto, desafios na
implementação do SUS frequentemente resultam na judicialização da saúde. Esta pesquisa
fornece uma visão abrangente sobre esses temas, sublinhando a importância da promoção
da dignidade humana e a construção de uma sociedade mais justa e equitativa, com uma
análise crítica dos fundamentos legais e uma reflexão sobre os desafios atuais para
desenvolver propostas que visem à plena concretização do Direito à Saúde. | pt_BR |
