DIREITO À SAÚDE: O DEVER DO ESTADO E A JUDICIALIZAÇÃO.

Abstract

O Direito à Saúde, destacando sua natureza, evolução histórica, fundamentos legais e os desafios contemporâneos. Consagrado na Constituição Federal de 1988, o Direito à Saúde é reconhecido como um direito universal e inalienável, refletindo um compromisso global. Apesar dos avanços normativos, a efetivação desse direito enfrenta obstáculos complexos, incluindo questões orçamentárias e socioeconômicas. O Procedimento Administrativo de Requerimento é essencial para a interação entre cidadãos e o Estado, especialmente no contexto da saúde, mas sua eficácia é comprometida por burocracia excessiva e demora nas respostas. A distribuição de competências entre União, Estados e Municípios, conforme a Constituição de 1988, e a descentralização no Sistema Único de Saúde (SUS) são fundamentais para a efetivação dos serviços de saúde. No entanto, desafios na implementação do SUS frequentemente resultam na judicialização da saúde. Esta pesquisa fornece uma visão abrangente sobre esses temas, sublinhando a importância da promoção da dignidade humana e a construção de uma sociedade mais justa e equitativa, com uma análise crítica dos fundamentos legais e uma reflexão sobre os desafios atuais para desenvolver propostas que visem à plena concretização do Direito à Saúde.