| dc.description.abstract | A presente monografia analisou a aplicabilidade da nova Lei de Abuso de Autoridade,
abordando as novidades trazidas por ela, seus impactos e se esta possui aplicabilidade e
eficácia ou eventual ineficácia. Fora abordado como devem ser as condutas dos agentes
públicos, relatando que devem agir dentro da norma legal em favor da sociedade e abordando
as penas aplicáveis aos referidos infratores e se as referidas sanções estão conseguindo ser
aplicadas. Ademais, teve como objetivo analisar se a Lei nº 13.869/19 a qual revogou
expressamente a Lei nº 4.898/65, possui aplicabilidade ou se mesmo com a nova Lei, ainda
há impunidade de agentes públicos que agem excedendo seus poderes, não colaborando
para abolir essas condutas cometidas por agentes públicos no exercício de suas funções. A
metodologia adotada é descritiva, bibliográfica e documental, através de estudos de doutrinas,
artigo científicos e entendimento jurisprudências atuais sobre o tema. Ao final da pesquisa foi
possível concluir que há várias lacunas na Lei de abuso de autoridade e em seus efeitos,
considerando que é quase impossível haver a aplicação das penas, que acabam não
impactando o agente público. | pt_BR |
