O ABUSO DE AUTORIDADE E A APLICABILIDADE DA LEI 13.869/19

Abstract

A presente monografia analisou a aplicabilidade da nova Lei de Abuso de Autoridade, abordando as novidades trazidas por ela, seus impactos e se esta possui aplicabilidade e eficácia ou eventual ineficácia. Fora abordado como devem ser as condutas dos agentes públicos, relatando que devem agir dentro da norma legal em favor da sociedade e abordando as penas aplicáveis aos referidos infratores e se as referidas sanções estão conseguindo ser aplicadas. Ademais, teve como objetivo analisar se a Lei nº 13.869/19 a qual revogou expressamente a Lei nº 4.898/65, possui aplicabilidade ou se mesmo com a nova Lei, ainda há impunidade de agentes públicos que agem excedendo seus poderes, não colaborando para abolir essas condutas cometidas por agentes públicos no exercício de suas funções. A metodologia adotada é descritiva, bibliográfica e documental, através de estudos de doutrinas, artigo científicos e entendimento jurisprudências atuais sobre o tema. Ao final da pesquisa foi possível concluir que há várias lacunas na Lei de abuso de autoridade e em seus efeitos, considerando que é quase impossível haver a aplicação das penas, que acabam não impactando o agente público.