DA PRÁTICA ABUSIVA DA OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA FRENTE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Abstract

O presente trabalho aspira estudar as práticas da obsolescência programada realizada pelos fornecedores, demonstrando a abusividade das mesmas frente ao Código de Defesa do Consumidor. O estudo foi baseado em pesquisas bibliográficas utilizando-se de livros, artigos, dissertações de mestrado e teses de doutorado, além da legislação vigente relevante ao tema. Examina-se, inicialmente, o resguardo constitucional do Código de Defesa do Consumidor e seu surgimento. Em seguida, conceitua-se seus elementos subjetivos (consumidor e fornecedor), bem como os elementos objetivos (produto e serviço) da relação de consumo. Por fim, discorre-se sobre as práticas abusivas da Lei n°8.078 de 1990 e analisa-se a obsolescência programada, conceituando-a e exemplificando-a como prática abusiva diante da lei consumerista.